Questões TJ-PE 2011 para Juiz

Q87870

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87870 Direito Administrativo

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

decorram de reexame de ofício.

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