Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.