Questões PGE-MT 2011 para Procurador do Estado

Q202446

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202446 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.

administrar os bens próprios do outro cônjuge.

desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.

reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

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Q202449

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202449 Direito Civil

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

o adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.

o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.

são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.

a fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.

a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

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Questões de Concurso Público PGE-MT 2011 para Procurador do Estado

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