Questões PGE-MT 2011 para Procurador do Estado

Q202466

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202466 Direito Tributário

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

produtos industrializados (IPI).

a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

a propriedade territorial rural (ITR).

circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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Questões de Concurso Público PGE-MT 2011 para Procurador do Estado

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