Questões de Concurso Público PGE-MT 2011 para Procurador do Estado

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,