Questões PGE-MT 2011 para Procurador do Estado

Q202469

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202469 Direito Tributário

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

A competência tributária é delegável por lei.

A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

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