Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Procurador

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi