Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Procurador
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Q77278
Direito Constitucional
Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como
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