Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Procurador
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Q77291
Direito Administrativo
Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá
Q77302
Direito Administrativo
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar: