Questões de Concurso Público TCE-AP 2010 para Procurador
Foram encontradas 5 questões
Q77932
Direito Financeiro
NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:
Q77938
Direito Financeiro
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
Q77939
Direito Financeiro
A liquidação da despesa
Q77941
Direito Financeiro
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
Q77943
Direito Financeiro
Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado