Questões TCE-AP 2010 para Procurador

Q77933

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77933 Direito Financeiro

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Q77935

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77935 Direito Financeiro

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2^o da Lei n^o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

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