Questões TJ-AP 2009 para Juiz

Q497529

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497529 Direito Ambiental

A respeito das relações existentes entre o princípio do poluidor-pagador e as regras relativas a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar que esta responsabilidade

é decorrência do princípio do poluidor-pagador, por que todo aquele que polui age com culpa.

não pode ser tida como consequência do principio do poluidor-pagador, porque este princípio estimula a prática de atos de poluição, desde que haja a correspondente indenização.

é absolutamente independente do princípio do poluidor-pagador, cuja incidência principal se dá no campo econômico, não jurídico.

pode ser interpretada como aplicação concreta do princípio do poluidor-pagador, se este for entendido como a imputação, ao agente poluidor, dos custos da poluição.

extrai do princípio do poluidor-pagador as linhas básicas de sua aplicação, por expressa disposição constitucional.

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Q497531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497531 Direito Ambiental

A aplicação das sanções administrativas por infrações ao meio ambiente tern como característica a

Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para julgar os recursos em ultima instância.

irrecorribilidade das decisões tomadas pelos orgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.

discricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.

falta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.

tipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Juiz

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