Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Juiz
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Q497434
Direito Constitucional
No Direito Constitucional brasileiro,
Q497437
Direito Constitucional
O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que