Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Juiz

prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

admite medida provisória no processo legislativo estadual.

veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.

impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucio­nal que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.

permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.