Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Juiz

quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.

o pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.

estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.