Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Juiz

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |
Q497494 Direito Processual Penal
Considere as seguintes decisões:
I . Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II . Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III . Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
È correto afirmar que para
Alternativas
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |
Q497503 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correspondente a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D