Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q12842
Direito Constitucional
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia