Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado
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Q12908
Direito Processual do Trabalho
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:
Q12910
Direito Processual do Trabalho
Da decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança julgado pelo mérito e originariamente impetrado perante esse órgão colegiado, caberá
Q12911
Direito Processual do Trabalho
No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que: