Questões de Concurso Público DPE-SP 2009 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q12142
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,