Questões TCE-AL 2008 para Procurador

Q161439

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161439 Controle Externo

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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Q161442

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161442 Controle Externo

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.

na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.

somente nas hipóteses de erro material.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador