Questões TCE-AL 2008 para Procurador

Q161353

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161353 Direito Constitucional

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.

sua discussão e votação terão início no Senado Federal.

sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.

é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.

é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.

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