Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

aplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, mas não da indireta e fundacional.

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a Município, exceto se o repasse decorrer de convênio firmado entre ambos.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de noventa dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembléia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal.