Questões TCE-AL 2008 para Procurador

Q161360

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161360 Direito Administrativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

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Q161440

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161440 Direito Administrativo

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

usurpação da função legislativa.

regular exercício de poder disciplinar.

regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.

regular exercício de poder normativo.

usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

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Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador

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