Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador

vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.

vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.

concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.

vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.