Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo