Questões TCE-AL 2008 para Procurador

Q161390

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161390 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

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Q161396

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161396 Direito Processual Penal

Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,

poderá, sem advogado, exercer a sua defesa pessoal, em infrações de menor gravidade, ainda que não tenha habilitação.

poderá indicar provisoriamente seu advogado no interrogatório, devendo, no prazo de dez dias, ser juntado o mandado.

poderá indicar seu advogado no interrogatório, sendo dispensado o instrumento de mandado.

não poderá indicar seu advogado no interrogatório, devendo ser o mandado juntado três dias antes de sua oitiva.

não poderá, se foragido, constituir advogado, devendo ser defendido por defensor nomeado pelo juiz.

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Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador

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