Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador
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Q161389
Direito Processual Penal
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,
Q161398
Direito Processual Penal
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal