Questões MPE-PE 2008 para Promotor de Justiça

Q12005

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12005 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação

da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.

do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.

da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.

da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.

do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.

Q12006

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.

recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.

instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.

promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.

aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público MPE-PE 2008 para Promotor de Justiça

Foram encontradas 2 questões