Questões de Concurso Público PGE-SE 2005 para Procurador do Estado
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Q55701
Direito do Consumidor
A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade
Q55706
Direito do Consumidor
Clodoaldo adquiriu um veículo de passeio da marca "ABC Motors", produzido pela fábrica homônima. Passados alguns meses da compra, a fabricante decidiu oferecer a substituição do sistema de freios de seus veículos, pois desenvolveu tecnologia mais confiável, embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores. A ABC Motors cobrava uma pequena taxa para a substituição, mas Clodoaldo entendia que esta deveria ser gratuita. Clodoaldo está