Questões de Concurso Público PGE-SE 2005 para Procurador do Estado

a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.

a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.