Questões de Concurso Público PGE-SE 2005 para Procurador do Estado

constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.

constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.

constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal cumulativamente.

não é passível de tributação.

será tributado, pelos impostos estadual e municipal, na ordem de preferência estabelecida em lei complementar.

Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.

Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.

Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.

As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.

A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.