Questões PGE-SE 2005 para Procurador do Estado

Q55724

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55724 Direito Processual Penal

Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial se

não garantida a ampla defesa.

não obedecido o contraditório.

o fato investigado for atípico.

não obedecido o rito legal.

verificada nulidade absoluta.

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