Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado
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Q56455
Direito Administrativo
A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT
Q56456
Direito Administrativo
A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,
Q56457
Direito Administrativo
São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:
Q56458
Direito Administrativo
As organizações sociais
Q56459
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo: