Questões PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

Q56499

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56499 Direito Processual Civil - CPC 1973

Impetrado mandado de segurança contra determinado ato do Governador do Estado,

e deferida a liminar, poderá essa decisão ser cassada, pelo próprio magistrado que a deferiu, se houver alteração do quadro probatório dos fatos que envolvem o ato impugnado, com a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo.

da sentença que concede a ordem, caberá recurso de apelação e, se caso for, deste acórdão caberá recurso especial e/ou recurso extraordinário.

indeferido liminarmente pelo relator, caberá recurso ordinário, e caso seja obstado seu encaminhamento ao tribunal competente para análise do juízo de admissibilidade, caberá reclamação.

e deferida a liminar, é admissível o ingresso de litisconsorte ativo facultativo, por simples pedido deste, que também poderá beneficiar-se da decisão, se formular requerimento expresso para tanto.

e deferida a liminar, pode-se executá-la, em caráter provisório, sendo admissível a exigência de caução, pois que se trata de ordem provisória e revogável a qualquer tempo.

Q56521

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56521 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intervenção custos legis do Ministério Público na ação civil pública é

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; opcional nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais.

opcional nas ações que envolvam interesses de adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam proteção de interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos.

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; concorrente com associações e outros legitimados, nas ações que envolvam proteção de interesses difusos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar de proteção de bens ambientais difusos.

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes; obrigatória nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e obrigatória quando se tratar da proteção de bens ambientais difusos.

obrigatória nas ações que envolvam interesses de crianças; opcional nas ações que envolvam interesses individuais homogêneos nas relações de consumo; e desnecessária quando se tratar de proteção de bens ambientais.

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