Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Juiz Leigo
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Q473548
Direito do Consumidor
No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Q473551
Direito do Consumidor
Quando o produto de venda autorizada for potencialmente nocivo à saúde, o fornecedor deverá