Questões de Concurso Público Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS 2021 para Assessor Jurídico

A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida.

Na Constituição de 1988, todas as normas ali contidas são materialmente constitucionais.

As normas de princípio programático estabelecem metas e objetivos, informando como esses objetivos serão alcançados.

Constituição outorgada significa que houve a participação do povo em seu processo de elaboração.

A Constituição de 1988 tem induvidosa propensão estatutária.

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.