Questões de Concurso Público Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS 2021 para Assessor Jurídico

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.