Questões Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS 2021 para Assessor Jurídico

Q1860797

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860797 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

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Q1860798

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860798 Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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