Questões de Concurso Público Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS 2021 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860799
Direito Administrativo
Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro
e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a
sequência CORRETA:
( ) A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de decadência contar-se-á da percepção do
término do pagamento.
( ) Considera-se exercício do direito de anular
qualquer medida de autoridade administrativa que
importe impugnação à validade do ato.
( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar
lesão ao interesse público ou, prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração.
Conheça nossos planos