Questões TJ-MG 2005 para Juiz

Q102051

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102051 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:

não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.

deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.

pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.

deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.

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