Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Analista Jurídico
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Q1968685
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias
e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.