Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Q1968738
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a
afirmativa correta.