Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116643
Direito Civil
De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942
(Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro),
assinale a alternativa CORRETA.