Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116633
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA no que tange às
diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de
Processo Penal) acerca da ação penal.