Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133843
Direito Penal
Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e
lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133844
Direito Penal
A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos
modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a
legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão
do Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779.
Nesse sentido, assinale a alternativa que a
interpretação constitucional do STF agora obsta de
ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133845
Direito Penal
Sobre as penas restritivas de direitos, conforme
previsto no Código Penal brasileiro, assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das espécies
elencadas na referida norma.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133847
Direito Penal
Conforme o Código Penal brasileiro, existem
algumas causas impeditivas da prescrição. Após
estabelecer como V (verdadeiro) ou F (falso) quais
entre os itens apresentados se encaixam nessa
categoria, assinale a alternativa CORRETA.
(__) Enquanto o agente cumpre pena no exterior. (__) Quando ocorre pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis. (__) Quando ocorre a pronúncia.
(__) Enquanto o agente cumpre pena no exterior. (__) Quando ocorre pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis. (__) Quando ocorre a pronúncia.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133848
Direito Penal
Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de
documentos são atos equiparados ao crime de
“Falsificação de Documento Público”, previsto no
art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido,
assinale a alternativa que traz consigo ação ou
documento que NÃO viabiliza a tipificação do
referido crime em nenhuma das possibilidades
previstas em lei.