O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que
versa sobre ISS. Considerando estes elementos e
que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi
protocolada:
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São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal
perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:
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