Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os juízes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, inclusive em relação ao acesso por promoção ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum.  

O governador do estado de Santa Catarina poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de iniciativa dos membros do Poder Legislativo estadual.

Aos defensores públicos estaduais não se aplica a vedação ao exercício de atividade político-partidária.

O procurador-geral do estado de Santa Catarina, chefe da advocacia estadual, com prerrogativas e representação de secretário de estado, será nomeado pelo governador, entre os procuradores do estado de carreira, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.