Questões TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2211299

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211299 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre

serviço proveniente do exterior.

arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

cessão de direito de uso de programa de computação.

exportações de serviços para o exterior.

serviço cuja prestação tenha sido iniciada no exterior.

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