Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A capital federal do Brasil é o Distrito Federal. 

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.