Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068791
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos
especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou
dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação,
determinando o sobrestamento de todos os processos em
tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a
mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o
recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o
ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o
recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a
tese jurídica.
A partir dessa situação hipotética e das regras processuais recursais, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética e das regras processuais recursais, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068793
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município
de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada
quantia com base em lei municipal. A execução transitou em
julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em
favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal
Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto
pelo município que envolvia o processo de outra servidora com
base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em
vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento
jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses
atualmente, inclusive contra Luísa.
Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.